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Últimas Notícias

• 26/04/2018 - Diário do Litoral (SP) - Cubatão terá projeto habitacional voltado para pessoas que pagam aluguel 672e5a

  Os subsídios públicos são a garantia de que os imóveis terão um preço ível às camadas médias da população
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• 23/04/2018 - CGJSP - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NULIDADE - VÍCIO DO TÍTULO. 2k5i5r

  A nulidade prevista no artigo 214, caput, da Lei de Registros Públicos, é atinente ao modo (registro) e não ao título, sendo certo que nossa legislação fez opção legislativa pelo sistema do título e do modo.
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• 23/04/2018 - 1VRPSP - ANALOGIA - QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 263g10

  A LINDB (art. 4º), prevê o uso da analogia como um meio de integração do direito. No regime dos registros públicos impera a legalidade estrita, de sorte que não se ite a utilização de dispositivos legais por analogia, mormente os de exceção.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO - UNIÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. 3u16r

  Os bens imóveis originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro da RFFSA foram incorporados pela União (Lei 11.483/2007), portanto, são considerados bens públicos, não estão sujeitos à usucapião (Lei nº 3.115/57 e Decreto-lei nº 9.760/46 e CF §3º do art. 183). Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 5c3l4a

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 12/04/2018 - Artigo - A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis - Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues 5od3g

  "A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.”
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• 23/03/2018 - Governo de São Paulo - Estado autoriza doação de áreas para prefeituras e entidades 4uv8

  Imóveis servirão para atendimento à população e dos municípios para instalação de órgãos públicos, vias de agem e espaços de lazer
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• 21/03/2018 - Migalhas - Acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários é anulado 725a4a

  Decisão é do juiz de Direito André Rodrigues Nacagami, da 1ª vara Cível de Cidade Ocidental/GO
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• 14/03/2018 - O Povo - Programa habitacional para servidores terá imóveis até R$ 500 mil 65282u

  Ainda em elaboração, o projeto pode ter terrenos do Governo do Estado e parceria com bancos públicos e privados
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• 22/02/2018 - JTV Online - Projeto aprovado estabelece cota de imóveis populares a idosos acima de 60 anos 3a2566

  O Projeto de Lei reserva pelo menos 5% das unidades habitacionais subsidiadas com recursos públicos, em Valinhos, para os idosos acima de 60 anos
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• 31/01/2018 - Governo de SP: Em pregão, Estado de SP define gestor de Fundo Imobiliário 2n86e

  Medida inédita visa otimizar e racionalizar os recursos públicos disponíveis; empresa Socopa venceu certame no valor de quase R$ 1 bilhão
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• 11/01/2018 - O Documento - Nova lei facilita regularização de imóveis em Cuiabá 1w103q

  Com a finalidade de oportunizar a regularização das edificações e imóveis públicos no município, a Lei N° 6.191, criada pelo Prefeito Emanuel Pinheiro e sancionada em julho do ano ado pretende destravar os imóveis nessa situação na capital
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• 22/12/2017 - SINTER - as peças se movimentam no tabuleiro 1g2m2q

  O Projeto SINTER experimenta nova etapa com a edição de ato normativo que veda os agentes públicos de divulgar as informações do cadastro. Por outro lado, a CN-CNJ decidiu que não está autorizado a qualquer instrumento normativo do SINTER "sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça", deixando de firmar o seu Manual Operacional.
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• 27/10/2017 - O direito real de laje é analisado no Encontro Regional do IRIB 2i94x

  O reuniu o registrador de imóveis Ivan Jacopetti do Lago e integrante da Comissão Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP, Marc Stalder
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• 06/09/2017 - Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção 2c5q6t

  Medida Provisória n. 776/2017 estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. O texto autoriza os cartórios a prestar, mediante convênio, outros serviços como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho
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• 15/08/2017 - CNJ: Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados 69h40

  O procedimento tornou mais ágil e simples a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários do acordo e trouxe ganhos significativos aos cidadãos e empresas que precisam utilizar documentos no exterior
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• 20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais 4m5y1q

  O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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• 28/06/2017 - Sancionada lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos 3w5wv

  Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
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• 19/06/2017 - STJ: Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados 2z82o

  O entendimento foi adotado pela Quarta Turma ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita
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• 07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado 466k6o

  A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo istrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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