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Últimas Notícias

• 19/03/2019 - Clipping – G1 – Audiência pública define responsabilidades por regulamentação fundiária no AP n6x1d

  O encontro contou com a participação de pequenos e grandes produtores rurais do estado, assim como representantes de órgãos públicos que tratam da questão latifundiária.
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• 07/03/2019 - TJ/MT: Pleno aprova anteprojeto que versa sobre uso das expressões 'cartório' e 'cartório extrajudicial' 2z5a4g

  Conforme o documento, as denominações cartório e cartório extrajudicial am a ser exclusivas daqueles que exercem serviços notariais e de registro como delegatários de serviços públicos
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• 25/02/2019 - Clipping – Conjur - Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer 6w503v

  A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos.
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• 31/01/2019 - Artigo - Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião – Por Irajá Lacerda 5w661d

  Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas.
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• 30/01/2019 - Artigo - A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário – Por Gustavo Tepedino 284v5w

  Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos.
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• 29/01/2019 - Registros públicos e as novas tecnologias da informação são temas do simpósio ‘Conexão Coimbra – São Paulo’ no dia 7 de março 4b9x

  CeNoR da Faculdade de Direito de Coimbra e Faculdade de Direito da USP promovem simpósio para debater o impacto das novas tecnologias nos registros públicos
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• 21/01/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta susta decreto que exclui de concurso público prova adaptada a pessoa com deficiência 3o1b6k

  O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18 que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos
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• 11/01/2019 - Clipping - Prefeitura abre licitação para alienação de imóveis públicos (Campo Grande/MS) 516n6i

  A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Diretoria-Geral de Compras e Licitação, da Secretaria Municipal de Gestão, abre edital de licitação para venda de terrenos públicos desafetados
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• 26/12/2018 - Artigo - Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777/2018) - por Carlos Eduardo Elias de Oliveira a2i50

  O texto trata da recentíssima disciplina da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos
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• 20/12/2018 - Clipping - Diário do Nordeste - Prefeitura de Caucaia quer isentar imóveis de até R$ 100 mil do IPTU (CE) i1mx

  Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do imposto
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• 20/12/2018 - Planalto: União transfere 112 mil hectares de terra para Roraima 3ur41

  Governador eleito e interventor federal no estado afirma que doação vai beneficiar produtores rurais e impulsionar desenvolvimento econômico
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• 13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir ibilidade, aprova CDH 1w1a4c

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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• 13/12/2018 - TJ/RS: Acordo interinstitucional padroniza procedimentos para reintegração de posse no Rio Grande do Sul 2i3h4o

  Instituições am no dia (12.12), na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) no Palácio da Justiça, protocolo contendo diretrizes para atuação dos órgãos públicos no cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse
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• 13/11/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura de Porto Alegre apresenta projeto para alienar imóveis municipais 6q5n5l

  Iniciativa autoriza alienação de bens próprios e de autarquias e fundações por meio de leilão, permuta por outros imóveis ou por área construída
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• 08/11/2018 - Imóvel rural. Desmembramento. Desapropriação parcial - modo originário de aquisição. Rodovia 71272j

  Aquisição originária da propriedade. Rodovia em área rural. Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à Lei de Registros Públicos (artigos 176, § 1º, 3 "a", 176, §§ 3º e 5º, e 225, § 3º) e ao princípio da especialidade objetiva. – Recurso não provido, com observação
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• 07/11/2018 - CNJ: Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação 3j1lh

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)
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• 07/11/2018 - TJ/AM: Conciliação: Vara de Registro Públicos e Usucapião promove acordo em ação que tramitava há 10 anos 5l5x20

  Conduzido pela juíza Mirza Telma Cunha, acordo colocou fim a litígio envolvendo imóvel alvo de ação de usucapião e que foi desapropriado
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• 02/10/2018 - TJ/MS: TJ anula doação de terrenos públicos a empresa em Sidrolândia (MS) 3b5l4q

  Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de indústria e comércio de madeiras em Sidrolândia contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual
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• 25/09/2018 - Clipping – Agência Brasil - Medida Provisória transfere 3,8 mil imóveis do INSS para a União 1w4g3j

  A transferência deverá auxiliar na redução do déficit previdenciário
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• 13/09/2018 - MDH: Audiência no Incra constitui força tarefa para arrecadação de terras públicas destinadas à reforma agrária no Pará 622b23

  Dentre os encaminhamentos da audiência estão a criação de uma força tarefa para a avaliação e arrecadação de terras que serão destinadas à reforma agrária; a realização de reuniões específicas para tratar da regularização de territórios quilombolas, e a realização de uma reunião entre órgãos públicos que detêm dados fundiários do estado com o objetivo de garantir a publicidade e disponibilização dessas informações.
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