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Últimas Notícias

• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União 5rw1r

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
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• 20/04/2017 - Plenário do STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público 5s3e2b

  Em 6 de abril deste mês foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista
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• 20/04/2017 - Câmara dos Deputados: Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial 5k5p4h

  Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais já pune a empresa com suspensão de atividades, interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público ou receber dele subsídios, subvenções ou doações
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• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF 3634s

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
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• 29/03/2017 - OAB-SP promove o III Seminário Direito Notarial e Registros Públicos - Alienação Fiduciária a2i6t

  Evento acontece nesta sexta-feira, 31/3, em São Paulo, capital. A inscrição será validada mediante doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, na recepção do evento
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• 28/03/2017 - CNJ: Cartórios mineiros apostilam 42 mil documentos 7554u

  Todo o procedimento foi feito via cartório está sendo possível devido à adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
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• 27/03/2017 - Governo Federal lança plano para venda de imóveis da União em abril 4d22n

  Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil
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• 02/03/2017 - Projeto da Câmara dos Deputados dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento 2y222s

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5032/16 que acrescenta um parágrafo à Lei dos Registros Públicos
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• 13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária 536239

  Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
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• 24/01/2017 - CNJ fixa regra para o apostilamento de documentos em língua estrangeira 2t1f1s

  A Apostila em documentos exarados em língua estrangeira terá que ser traduzida por tradutor público juramentado
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• 20/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Maranhão 1c3053

  Os aprovados participarão da segunda fase, quando serão aplicadas a prova discursiva (escrita e prática), além da avaliação de títulos e prova oral
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• 20/01/2017 - 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo u5ld

  Mais de 150 serventias receberam novos delegatários durante a cerimônia de escolha realizada no auditório do GADE/MMDC  
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• 20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas 64c4m

  O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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• 19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas 4l4je

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/01/2017 - Corregedorias da Bahia vão regulamentar posse de delegatários nos cartórios extrajudiciais 5a545v

  Foram aprovados 1.056 candidatos no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para a privatização dos serviços extrajudiciais de notas e registro do estado
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• 18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião 36311b

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 17/01/2017 - Anoreg/BR: Bahia preenche 48% das vagas para cartórios no 1º Concurso Público do estado 6g2d3r

  Das 1383 delegações disponíveis, 662 foram escolhidas, enquanto 721 permanecem vagas. Os 383 candidatos aprovados não quiseram escolher unidades extrajudicias
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• 16/01/2017 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro 6e85u

  Edital para concurso público para notário e registrador foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 16/01/2017 - TJBA: Audiências de aprovados em concurso avançam privatização de cartórios 2q656o

  Os candidatos que agora fazem escolha para preenchimento das 1.383 vagas foram aprovados no concurso, conforme estabelecido no Edital nº 05/2013
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• 16/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro da Bahia 2m716k

  Os candidatos foram aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro do estado
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