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Últimas Notícias

• 11/01/2018 - O Documento - Nova lei facilita regularização de imóveis em Cuiabá 1w103q

  Com a finalidade de oportunizar a regularização das edificações e imóveis públicos no município, a Lei N° 6.191, criada pelo Prefeito Emanuel Pinheiro e sancionada em julho do ano ado pretende destravar os imóveis nessa situação na capital
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• 03/01/2018 - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 11681i

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 2a1r68

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Leia abaixo a decisão.
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• 22/12/2017 - SINTER - as peças se movimentam no tabuleiro 1g2m2q

  O Projeto SINTER experimenta nova etapa com a edição de ato normativo que veda os agentes públicos de divulgar as informações do cadastro. Por outro lado, a CN-CNJ decidiu que não está autorizado a qualquer instrumento normativo do SINTER "sem a prévia submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça", deixando de firmar o seu Manual Operacional.
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• 22/12/2017 - STJ: não se aplica usucapião a imóvel da Caixa utilizado pelo Poder Público 3d6t1s

  Para 3ª Turma, imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional não pode sofrer usucapião
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• 27/10/2017 - O direito real de laje é analisado no Encontro Regional do IRIB 2i94x

  O reuniu o registrador de imóveis Ivan Jacopetti do Lago e integrante da Comissão Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP, Marc Stalder
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• 11/09/2017 - Aspectos notariais e registrais relacionados à atuação do Ministério Público na tutela dos interesses difusos o5x24

  Ivan Jacopetti do Lago, diretor de Relações Internacionais do IRIB, irá participar da programação do workshop promovido pelo MPSP a servidores e membros do órgão
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• 06/09/2017 - Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei de Registros Públicos; medida segue para sanção 2c5q6t

  Medida Provisória n. 776/2017 estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. O texto autoriza os cartórios a prestar, mediante convênio, outros serviços como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho
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• 28/08/2017 - CNJ julgará caso sobre possíveis títulos falsos apresentados em concurso de cartório de PE 4n1r6l

  Pedido de providências é da Anoreg/PE, que afirma que o TJ/PE segue realizando os procedimentos finais para nomeação dos aprovados no concurso público sem a observância das irregularidades apontadas
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• 15/08/2017 - CNJ: Em um ano, mais de 1 milhão de documentos foram apostilados 69h40

  O procedimento tornou mais ágil e simples a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários do acordo e trouxe ganhos significativos aos cidadãos e empresas que precisam utilizar documentos no exterior
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• 20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais 4m5y1q

  O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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• 28/06/2017 - CNJ: Candidatos que faltaram a audiência perdem vaga em cartórios 1u4533

  Decisão é referente à audiência ocorrida em dezembro de 2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo
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• 28/06/2017 - Sancionada lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos 3w5wv

  Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
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• 19/06/2017 - STJ: Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados 2z82o

  O entendimento foi adotado pela Quarta Turma ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita
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• 07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado 466k6o

  A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo istrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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• 02/06/2017 - Aspectos e particularidades da usucapião judicial e extrajudicial são abordados no XLIV Encontro Nacional 582b4c

  Os convidados do foram os registradores de imóveis Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho e Francisco José Barbosa Nobre, o presidente do CNB - Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, o procurador de Justiça do MPSP José Carlos de Freitas e a juíza da 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP), Tânia Mara Ahualli
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• 02/06/2017 - Palestra sobre apostilamento de documentos públicos marca o Encontro Nacional do IRIB 5vt5t

  O conferencista convidado foi o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista Ferreira da Silva
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• 19/05/2017 - AGU obtém reintegração de posse de lote de assentamento que foi reado ilegalmente 6367

  A atuação foi necessária diante da recusa dos ocupantes de deixarem o imóvel público mesmo após a devida notificação istrativa
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• 09/05/2017 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 2p5716

  Inscrições poderão ser feitas entre os dias 5 de junho e 4 de julho de 2017
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• 08/05/2017 - CNA promove debate sobre unificação dos cadastros de Imóveis Rurais 4e385h

  Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, participará do "Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais". Evento acontece amanhã (9/5), na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, em Brasília/DF
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