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Últimas Notícias

• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 45n19

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 10/09/2013 - TJAP realiza 2ª Sessão Pública para a escolha de serventias dos novos cartorários 6p5b3z

  O objetivo foi oportunizar novas escolhas para os candidatos que compareceram à primeira sessão e foram investidos em serventias menos viáveis economicamente
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• 05/09/2013 - CSM/SP: Hipoteca. Aumento do crédito garantido. Novo negócio jurídico. 624s1m

  A repactuação do valor do imóvel hipotecado é determinada pela alteração do valor das obrigações garantidas, aperfeiçoando-se novo negócio jurídico.
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel 3u245i

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório 2r122v

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 30/08/2013 - Novo sistema de gestão fundiária agiliza certificação de imóveis rurais no país 2e3ro

  Os dados do imóvel serão lançados em ambiente automatizado, pelo responsável técnico da propriedade diretamente no Sigef
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo C 4m2z4x

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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• 29/08/2013 - Conselho Nacional de Justiça tem nova composição 1o3cl

  Dirigindo-se aos oito novos conselheiros, o presidente do CNJ destacou que a renovação é importante para permitir o surgimento de um colegiado diversificado
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• 26/08/2013 - Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ 3s683i

  Ana Maria Duarte Amarante Britto foi eleita pelo Plenário do STF e Fabiano Augusto Martins Silveira pelo Senado Federal
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• 22/08/2013 - TJSC: Comissão do Extrajudicial apresenta novo método de inspeção virtual 4m3dt

  O novo procedimento permitirá a realização de inspeções virtuais automáticas em todos os serviços notariais e registrais do estado
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• 20/08/2013 - TJMA: Maranhão tem 73 novos cartorários 634x5

  Os empossados, que ocuparão serventias na capital e no interior, têm o prazo de 30 dias para entrar em exercício nas respectivas comarcas
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado 1q4w3e

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 14/08/2013 - TJMA: novos cartorários participarão de capacitação sobre rotinas istrativas 2la1n

  Os 137 aprovados devem se inscrever na capacitação sobre Legislação, Rotinas istrativas e Sistemas de Informação, a ser promovida pela FERJ
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. s44

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 30/07/2013 - CNJ vai analisar pedido de suspensão do novo concurso para cartórios do Estado do Espírito Santo 2f3o1c

  Apesar das inscrições nem terem começado, o edital da nova seleção é alvo de queixas de futuros candidatos
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• 25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais 4bs3s

  Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar y3m4u

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 2l524n

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo 1s95m

  Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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• 18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil 4w3g5r

  A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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