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Últimas Notícias

• 06/11/2023 - Programa “Saber Direito” exibirá aulas sobre regularização fundiária rural e urbana 5b3e54

  Aulas serão ministradas por Marjara Garcês Maciel e abordarão a Lei n. 13.465/2017.
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• 06/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – distrato – averbação. Imóvel rural. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. d2x3q

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 31/10/2023 - Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais 2n3f5q

  Confira a opinião de Gabriel de B. Silva publicada no Migalhas.
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• 31/10/2023 - Penhora – averbação. Indisponibilidade de bens. 2e5v23

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000592-83.2021.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/10/2023, DJ 26/10/2023.
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• 25/10/2023 - Papel dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro é tema de seminário no CNJ 37374z

  Evento será realizado no dia 7 de novembro no auditório do Conselho Nacional de Justiça.
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• 25/10/2023 - Exposição: sistema Gise é apresentado no Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça 46z3r

  Evento segue até o dia 26 de outubro, em Brasília.
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• 24/10/2023 - CNJ promoverá Audiência Pública sobre posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais 184r23

  Evento será realizado no dia 17 de novembro na sede do Conselho Nacional de Justiça.
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• 24/10/2023 - Corregedor faz abertura de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios 2q3v30

  A capacitação é oferecida pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento Foto Extrajudicial (DFE), em parceria com a Escola dos Servidores do Poder.
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• 23/10/2023 - Retificação de Registro – impugnação fundada. Área non aedificandi. 346k61

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003566-64.2020.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental 2w34r

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 16/10/2023 - Carta de Adjudicação. Desapropriação – modo originário de aquisição. Imóvel rural. Rodovia. Georreferenciamento. Certificação pelo INCRA. CCIR. CAR. 405g6f

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002480-36.2022.8.26.0624, Comarca de Tatuí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 04/07/2023 e publicada em 12/09/2023.
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• 06/10/2023 - Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias 4p3165

  O encontro, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (2/10), rendeu sugestões e esclareceu dúvidas dos participantes.
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• 04/10/2023 - CGJAL destaca utilização do Portal Extrajudicial para coibir falsificações de atos cartoriais 3h4x3b

  Sistema foi desenvolvido em 2021 pelo Selo Digital, departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 03/10/2023 - Escritura Pública de Compra e Venda. CND. Qualificação registral – exigência. 6t684d

  CSMSP. Apelação Cível n. 1015545-84.2023.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 20/09/2023.
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• 29/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 151 de 26 de setembro de 2023 4s1y36

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.
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• 29/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 152 de 26 de setembro de 2023 5t4x2x

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
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• 29/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 153 de 26 de setembro de 2023 112m5b

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
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• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta p322n

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Incorporação imobiliária – projeto – alteração. Anuência dos condôminos. 301n9

  CGJSP. Recurso istrativo n. 0004219-62.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 22/09/2023, DJ 25/09/2023.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 1s2av

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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