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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 5h3y27

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 03/09/2012 - TRF1: Caixa Econômica Federal é condenada a pagamento de taxas condominiais de imóvel adjudicado 4j2m5c

  Em análise, o juízo declarou extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao ocupante do imóvel, em virtude da ilegitimidade iva para a causa
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 3t6031

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 1o161k

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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• 13/08/2012 - XXXIX Encontro Nacional – Maceió 2p5f2f

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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros 23384d

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 03/08/2012 - IRIB realiza XXXIX Encontro Nacional em Maceió/AL 59z1w

  Garanta sua vaga! O evento será realizado de 10 a 14 de setembro, no hotel Ritz Lagoa da Anta
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• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4b694f

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 5z2857

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 2c4m57

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 1652g

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 2wi6s

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 3x4h2k

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República 4k41n

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada z1b4h

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais 592d1j

  As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 516c5

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 694z36

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 346a6p

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou 52j3k

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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