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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. p2l39

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família 36m3f

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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  Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
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