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Últimas Notícias

• 21/09/2018 - TJ/SC: TJ/SC determina que município busque regularização fundiária de área pública ocupada 4n623j

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça promoveu adequações em sentença que impôs providências a município do litoral norte catarinense
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• 18/09/2018 - Clipping – Mato Grosso Mais - Governo entrega 60 títulos do Programa ‘Endereço Certo’ (MT) 1v4c2z

  Nesta segunda-feira (17.09), às 19h, o Governo do Estado, através da Desenvolve MT, em parceria com a Associação dos Moradores do Jardim Industriário II, em Cuiabá, realiza a entrega de aproximadamente 60 títulos definitivos do Programa ‘Endereço Certo’
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• 17/09/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Famílias garantem registro da casa própria em Guarujá (SP) 574w2a

  Moradores de Morrinhos que esperavam há décadas pelo registro de seus imóveis am documento que garantirá título de legitimação fundiária
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• 17/09/2018 - Clipping – Campo Grande News - Usucapião extrajudicial e direito de laje: exemplos de agilidade em cartório 6y6i3z

  Inovação é garantia de segurança jurídica para milhares de famílias
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• 04/09/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Sindicato dos Jornalistas move ação por terreno em Praia Grande (SP) v6p47

  O Sindicato não efetuou o registro no cartório de imóveis do Município e, quando resolveu faze-lo, descobriu que só seria possível com o número da inscrição de contribuinte imobiliário, gerado pela Prefeitura, que informou que não tem informações suficientes
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• 04/09/2018 - Clipping – G1 - Cartão de crédito está entre as alternativas para substituir fiador na hora de alugar imóvel 264l2h

  Modalidade é oferecida entre as facilidades para incentivar o aluguel, que teve uma queda de mais de 6% no interior de SP, segundos dados do Creci-SP
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• 31/08/2018 - Clipping – A Tribuna - Para obras na entrada de Santos, imóveis do Bom Retiro são vistoriados (SP) 2m4f2

  Terracom realiza a visita cautelar para dar garantia aos moradores em caso de danos
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• 31/08/2018 - Clipping – O Paraná - 9 mil imóveis podem ser regularizados em Foz (PR) 54521x

  Direito à moradia e garantia jurídica da propriedade. Esses são os benefícios assegurados para milhares de famílias iguaçuenses com a aprovação da lei da regularização fundiária
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• 21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo 1f64h

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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• 10/08/2018 - Clipping – O Estado de Minas – Escritura é o único meio que o consumidor tem de se proteger na hora de comprar um imóvel 2v71u

  Cartórios de notas em Minas realizaram mais de 320 mil escrituras públicas nos últimos três anos. Documento é obrigatório para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos
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• 26/07/2018 - Senado: Georreferenciamento gratuito para até 15 módulos fiscais está em análise na CAE 2q3p3n

  A garantia de isenção dos custos dos serviços de identificação de propriedades rurais por meio de georreferenciamento, válida hoje para imóveis com área de até quatro módulos fiscais, poderá ser estendida às propriedades com até 15 módulos
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• 12/07/2018 - TJ/SC: Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e paga multa 5k326i

  Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes
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• 11/07/2018 - Clipping – Valor - Crédito com garantia em imóvel atrai 'fintech' 3o161z

  O potencial de desenvolvimento desse mercado no Brasil é muito grande. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE mostram que há cerca de 69,8 milhões de domicílios. Desse total, 68% dos imóveis estão quitados e poderiam ser usados em operações de refinanciamento
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• 06/07/2018 - Clipping - O Povo - MPF e MPCE querem garantir posse de imóveis a proprietários vítimas de violência em Fortaleza 154i5h

  Inquérito aponta que 52 famílias deveriam ter o direito de receber apartamentos do Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no bairro Jangurussu
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• 11/06/2018 - Clipping – Estado de Minas - Mudanças na legislação facilitam a obtenção do registro de propriedade nas áreas rural e urbana 3fz44

  A debilidade da governança de terras no Brasil a, principalmente, pela falta de um cadastro integrado e pela insegurança jurídica. Já a regularização está intimamente ligada à falta de registro para a garantia da propriedade
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• 24/05/2018 - STJ: Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário 3r3i1h

  Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a demolição de edificação construída fora das especificações previstas no instrumento contratual firmado para possibilitar a constituição do empreendimento.
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• 07/05/2018 - TJ/AL: 450 títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal em São Miguel 6u1x2

  O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) é realizado em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e as prefeituras. O título de propriedade garante segurança jurídica aos residentes, e possibilita que eles consigam empréstimos bancários apresentando a casa como garantia, por exemplo.
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• 26/04/2018 - Diário do Litoral (SP) - Cubatão terá projeto habitacional voltado para pessoas que pagam aluguel 672e5a

  Os subsídios públicos são a garantia de que os imóveis terão um preço ível às camadas médias da população
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO. HIPOTECA. SFH. 4y5b55

  Usucapião de imóvel financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Ausência de animus domini. Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. SFH. v3n6h

  Imóvel objeto do SFH. Hipoteca em favor da CEF/EMGEA. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. A hipoteca do imóvel à CEF para garantia da dívida acarreta a precariedade da posse, incapaz de conferir justo título à aquisição do bem, descaracterizado o animus domini.
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