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Últimas Notícias

• 02/05/2019 - Clipping – Conjur - TJ-SP suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo 2b1934

  Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é desta segunda-feira (29/4).
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• 16/04/2019 - Clipping – Valor Econômico - Avaliação de bens nos balanços desperta preocupação no governo n6oq

  O Banco Central (BC) planeja definir regras específicas para o registro de imóveis e outros bens retomados em garantia nos balanços das instituições financeiras.
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• 11/03/2019 - Clipping – Conjur – TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira 2l2s1v

  Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira.
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• 28/02/2019 - Artigo - Cobrança de crédito com alienação fiduciária de bem imóvel – Por Lutero de Paiva Pereira r2v2y

  De todas as formas de garantia, a alienação fiduciária de bem imóvel é a que mais protege o direito do credor de receber seus haveres. Não há garantia maior nem mais segura para o credor transacionar com seus capitais.
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• 18/02/2019 - Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa 1v614o

  A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]
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• 18/01/2019 - Clipping – Senado Notícias - Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho 4j1py

  Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei.
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• 07/01/2019 - Clipping – O Paraná - Cascavel (PR) tem 600 imóveis irregulares; Cohavel quer regularizar ao menos 50% 5v6p4c

  Diante da ocupação irregular de áreas, a Cohavel (Companhia Habitacional de Cascavel) pretende neste ano acelerar o processo de adequação dos imóveis
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• 26/12/2018 - TJAL: Poder Judiciário entrega 207 títulos do Moradia Legal III em São Luís do Quitunde 5b2f4s

  Última entrega de 2018 foi conduzida pelo presidente do TJAL, desembargador Otávio Praxedes, que destacou sua importância social do programa
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• 20/12/2018 - Clipping – Repórter Diário - Núcleos habitacionais de Diadema am por regularização fundiária (SP) x322z

  As famílias dos Núcleos Habitacionais Vera Lúcia e Águia de Ouro, no bairro Taboão, em Diadema, ganharam, na última terça-feira (18.12), regularização fundiária de suas moradias
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• 19/12/2018 - Artigo - Quais bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas? Por Eduardo Mendes 3a27

  Quando se realiza um empréstimo, alguma “garantia” deve ser colocada em cheque, e muitas vezes objetos, bens e itens pessoais são penhorados (isto é, colocados como garantia do pagamento)
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• 14/12/2018 - TJ/PB: Reportagem sobre regularização de imóveis de famílias carentes de Água Branca (PB) é exibida na TV Justiça 5n3740

  A TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) exibiu, nessa quarta-feira (12.12), reportagem sobre o programa Moradia Legal, que, no último dia 5 de dezembro, beneficiou 100 famílias carentes no Município de Água Branca, no Sertão da Paraíba
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• 14/12/2018 - Clipping – O Popular - Ação regulariza mais de 3 mil imóveis em Araucária (PR) 220k

  O programa de regularização fundiária avança em Araucária e está atuando principalmente nos núcleos informais da região do Capela Velha, onde milhares de moradores aguardam há anos a implementação da infraestrutura urbana básica e a possibilidade de se tornarem, oficialmente, os proprietários dos terrenos em que construíram suas casas
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• 30/11/2018 - Clipping – Correio do Povo do Paraná - De sonho, regularização fundiária se transforma em realidade (Foz do Jordão/PR) 6lb5m

  Após anos de espera, dois mil imóveis serão documentados no município, graças ao empenho do prefeito Ivan Pinheiro
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• 26/11/2018 - Clipping – Conjur - Credor fiduciário permanece na posse de imóvel que não teve lances em leilões 113z32

  O credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, sendo extintas as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso excepcional de não haver lances nos dois leilões para venda do bem
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• 23/11/2018 - TJ/PI: Corregedor apresenta ao governador avanços alcançados via Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ do Piauí 3o705s

  O corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil, reuniu-se, nesta quinta-feira (23.11), com o governador Wellington Dias, no Salão Azul do Palácio de Karnak, para apresentar avanços na área de regularização fundiária
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• 22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 4xs1x

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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• 12/11/2018 - Clipping – Campo Grande News - Lei concede até perdão de dívida para regularizar imóveis populares (MS) 4t1r5m

  Programa Viver Bem Morena permite que débitos em atraso junto à Emha sejam regularizados
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• 09/11/2018 - STJ: Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances 194r73

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem
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• 07/11/2018 - Clipping - G1 - Imóveis de alto padrão podem ser financiados com FGTS 5m3we

  Valor limite de financiamentos com o fundo de garantia, que é de R$ 950 mil reais para o estado do Rio, vai ar para R$ 1,5 milhão
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• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 255e5r

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
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