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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 685y4j

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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• 22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 6e6l3j

  A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira 196r24

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado 4d6c6m

  Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 3x4h2k

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 15/09/2011 - Para represente da CNA, Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola 1t46p

  Se a lei fosse rigorosamente cumprida, seria preciso diminuir a área plantada, ressalta Eduardo Condorelli
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• 09/06/2011 - Governo Federal lança Plano Estratégico de Fronteiras 3d6f58

  Forças Armadas se integram às forças federais de segurança pública para atuar em operações nas áreas fronteiriças
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• 17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet 2e1744

  Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 3wt6m

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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• 29/03/2011 - AGU garante posse em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai 734g71

  Propriedade está localizada no município de Espigão Alto do Iguaçu (PR)
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• 25/03/2011 - Registro em terras de fronteiras e devolutas encerra 2º dia de palestras 3v6w5u

  Presidente do IRIB e procuradora do Incra debatem o tema no Encontro Regional de Bonito
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• 23/03/2011 - Registros em terras de fronteiras, margens de rio e terras devolutas p2861

  Procuradora federal junto ao INCRA, Josely Trevisan Massuquetto, e o presidente do IRIB , Francisco José Rezende dos Santos, debatem o tema no Econtro Regional de Bonito
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara 4w5w6n

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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