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• 08/07/2016 - Ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira é tema de reunião na Câmara dos Deputados 62512y

  A registradora de imóveis em Porto Espiridião/MT, Rosângela Poloni, representou o IRIB
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• 04/07/2016 - Câmara dos Deputados: Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira 4s86q

  A intenção do debate é avaliar e orientar o processo de ratificação dos registros imobiliários tratados na Lei nº 13.178/15. A audiência será realizada no dia 5/7
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• 02/06/2016 - Senado: União poderá reincorporar rodovias federais transferidas a estados 4z6a1g

  Na edição da MP, o governo federal justificou que algumas das rodovias transferidas há 14 anos estão em área de fronteira, o que contraria a Lei nº 6.634/79
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• 24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados 5e6pv

  Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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• 06/04/2016 - TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União 117363

  A União recorreu ao tribunal alegando que a área é bem público, está em faixa de fronteira e não seria suscetível de aquisição por usucapião
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• 04/04/2016 - Comissão do Senado discute mineração em áreas de fronteira 3b671v

  O PLS 398/2014 incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios na faixa de fronteira, que compreende qualquer área situada a até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
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• 04/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação da Política Nacional de Defesa da Amazônia Legal 81y57

  O PL 6460/13 viabiliza políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural nas áreas de fronteira
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• 02/02/2016 - Incra: Lei regulariza 34 mil pequenos e médios produtores rurais na faixa de fronteira no Paraná 2z4y2j

  A regularização é necessária pois são áreas oriundas de alienações ou de concessões de terras devolutas
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• 23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira 4v1c6t

  Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento 5k292z

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 4c3k5z

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 2q1971

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 37r2f

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 1wrn

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro 14dt

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 40373h

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União i4cd

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira g5u1u

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 4d4ai

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 12/09/2013 - AGU assegura domínio do Incra sobre imóveis situados em faixa de fronteira h3l6j

  Os procuradores comprovaram que as terras pertenciam à União e que esse direito foi reconhecido em uma decisão emitida em 2009
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