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Últimas Notícias

• 23/06/2021 - Lei n. 14.177, de 22 de junho de 2021 2s331a

  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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• 28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado k1t3p

  Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
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• 18/05/2021 - Prazo para ratificar documento de imóvel na fronteira poderá ser ampliado 5228f

  PL prorroga até 2025 o prazo para que os detentores de títulos de alienação ou concessão de terras solicitem ratificação do documento junto ao INCRA.
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• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 3v6j5q

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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• 09/01/2020 - Senado - CAE pode aprovar mais recursos para a proteção das fronteiras y25i

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar em 2020 um reforço nos investimentos em segurança das fronteiras do país.
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• 10/12/2019 - Câmara: Câmara aprova projeto que amplia prazo sobre registro de imóveis na fronteira 45o6q

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis.
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• 16/09/2019 - Clipping – Canal Rural - Projeto amplia prazo para revalidação do registro de imóveis em fronteiras 11q3h

  De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 1.792/2019, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados.
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• 01/07/2019 - Ratificação de títulos de imóveis rurais na faixa de fronteira é abordada no 38º Encontro de RI 6t2s5k

  Durante o segundo dia (25.06) do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso, foi debatida a ratificação de títulos de imóveis rurais na faixa de fronteira – o estado atual da matéria – exame de casos.
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• 04/06/2019 - Ratificação de títulos de imóveis rurais na faixa de fronteira será debatida no 38º Encontro de RI 2w3m4r

  Evento será realizado entre os dias 24 e 25 de junho, em Cuiabá (MT)
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• 15/05/2019 - Anoreg/MT: Projeto propõe faixa de fronteira com largura diferenciada para cada estado q34o

  O Projeto de Lei 1144/19 prevê faixas de fronteira com largura diferenciada para cada estado brasileiro.
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• 03/04/2019 - Clipping – CenárioMT – Senadora apresenta projeto para prorrogar regularização fundiária na fronteira do MT 726s2l

  A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou o Projeto de Lei n.1910/2019 que visa prorrogar, para dez anos, o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais localizados na região de fronteira.
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• 18/03/2019 - Clipping – Conjur – TRF-3 nega pedido de proprietários para impugnar demarcação de terra indígena 1d6v45

  Localizadas no município de Japorã (MS), na fronteira do Brasil com o Paraguai, essas terras foram demarcadas em 2005.
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• 30/06/2017 - Registradores imobiliários esclarecem dúvidas do Incra sobre exigências nos cartórios 22494n

  Registro do título de beneficiários assentados, emissão de CCIR, anuência de confrontantes e ratificação dos registros imobiliários na faixa de fronteira foram os assuntos tratados na reunião, ocorrida em Brasília-DF
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• 06/12/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular 2c4n4d

  O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhador rural
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• 23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo 1t1w4l

  A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
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• 13/10/2016 - Câmara dos Deputados: Terras devolutas da União poderão ter destinação econômica 1f1255

  O PL 5843/16A estabelece que o Conselho de Segurança Nacional se manifeste sobre as terras devolutas declaradas pela União quando os estados manifestarem interesse em determinada área, inclusive as localizadas na faixa de fronteira
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• 19/09/2016 - Senado: Área de Livre Comércio de Macapá e Santana pode abranger municípios fronteiriços 6jp3o

  O PLS 25/2016 propõe a inclusão dos municípios amapaenses de Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubau, Cutia e Amapá à Área de Livre Comércio
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• 09/09/2016 - Incra e IRIB se reúnem para discutir regularização fundiária na faixa de fronteira 4k4m2o

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e a suplente do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin participaram da reunião, em Brasília/DF
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• 06/09/2016 - Incra e IRIB se reúnem para discutir regularização fundiária na faixa de fronteira i4649

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e a suplente do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin participaram da reunião
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• 12/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores apontam necessidade de mudanças na lei sobre imóveis na fronteira s1q

  A registradora de imóveis em Porto Espiridião/MT, Rosangela Poloni, representou o IRIB
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