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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 5i2n1m

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 5m6450

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 495j41

  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 1e3z6l

  Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 485j5k

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 6z531z

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 3l3q5x

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora 1b16c

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet 2e1744

  Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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• 16/05/2011 - “O principio da concentração no registro de imóveis” 6h3eu

  Artigo de autoria o presidente do IRIB, Francisco Rezende, publicado na Revista do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 5a5w24

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 3p656x

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano u451a

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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• 12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4l536j

  Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 536i5

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 2x5a13

  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 6fa1c

  Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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• 12/05/2011 - IRIB disponibiliza provas de concurso de mais oito estados 1h565g

  Associados do IRIB podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais o213m

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos istrativos
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 6b38s

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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