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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 5z5u6b

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso 4m401n

  Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho 662b66

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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• 28/06/2011 - Procuradorias garantem à FUB reintegração de posse de trailer localizado na entrada do campus da Universidade de Brasília 6s101v

  A responsável pelo imóvel não entregou os documentos solicitados pela autarquia
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• 28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana 4g5j33

  A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio e394w

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - STJ decide sobre prazo para ação de anulação de venda de pais a filho b1u2b

  O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
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• 27/06/2011 - Advocacia-Geral demonstra que trabalho de taifeiros em residências de oficiais superiores é legal 4w3y26

  Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 9451q

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação 335p53

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso z3g2w

  Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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• 21/06/2011 - Câmara dos Deputados vai instalar comissão para estudar compra de terras por estrangeiros 1l4w10

  Tema discutido no 28º Encontro Regional do IRIB será debatido por na Comissão de Agricultura
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 6u3k11

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados e2n2a

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 464e3x

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural 2wi4u

  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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• 18/06/2011 - de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações 1q3pg

  Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 17/06/2011 - Segundo do 28º Encontro Regional discute questão das ilhas costeiras b5658

  Representante da AGU, procurador seccional Daniel Carlos Andrade, abriu os trabalhos desta sexta-feira. Tema foi debatido pelo registrador de imóveis de Iguape Célio Caos Junior
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• 17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro c4n51

  O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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• 17/06/2011 - discute a aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas estrangeiras 2tl6h

  Tema foi abordado pelo conferencista Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento e pelos debatedores José de Arimatéia e Mariana Viegas Cunha
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