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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 6bk5t

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 141l60

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade. 6r245m

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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• 01/07/2015 - TJPB: Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB é distribuído nas comarcas a6pa

  Notários, registradores, magistrados e operadores do Direito receberam a primeira edição do livro
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• 01/07/2015 - XV Curso Direito Registral para Registradores Iberoamericanos 456k35

  Inscrições abertas até o dia 9 de agosto. O resultado final do processo será divulgado no dia 17/8
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• 26/06/2015 - Presidente do IRIB a a integrar a Academia Paulista de Direito Registral 1j2x1l

  João Pedro Lamana Paiva ocupará a cadeira dedicada à memória da registradora gaúcha Glaci Maria Costi
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• 26/06/2015 - Encontro Registral e Notarial dos Vales do Rio Pardo e Taquari 2w6456

  IRIB e Unisc am convênio para a realização de Curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Imobiliário, Notarial e Registral, à distância
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 5o5i5y

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade 2r6i4q

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/06/2015 - 1º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão 5r1i2y

  O registrador de imóveis em Itapevi/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB, Henrique Ferraz, participa do evento
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 613n5d

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 12/06/2015 - TJRO: Magistrados recebem atualizações em direito notarial e registral 1844e

  A capacitação começou no dia 10/6 na Emeron
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• 10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário 6g5u1r

  Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 124l6n

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 20/05/2015 - Presidente do IRIB participa do IX Simpósio de Direito Contemporâneo 5d2h4y

  João Pedro Lamana Paiva apresenta palestra hoje, 20/5, na cidade de Santa Rosa/RS
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM 122220

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 3sx3n

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado” 456m4r

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado t2b5

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 71o4d

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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