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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte 56701j

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 3a2l5z

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência 3r5d3j

  Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro 5o4p1s

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 16/09/2015 - Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas 1f5w1o

  A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel 4w3i4f

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 10/09/2015 - Procuradoria do Incra assegura reforma agrária e regularização de quilombolas 6b1m6k

  PFE/Incra adquiriu papel fundamental, assegurando o direito de permanência delas na terra que tradicionalmente ocupam
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• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ ite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio 3o3t5h

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros 482y4a

  Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal. p2m4q

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição. 4sx4l

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia 6k7159

  Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha 4a5z4z

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis 51mq

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 30/07/2015 - PGF atuará nos julgamentos da desaposentação e direito à terra dos quilombolas no STF 3ma59

  A Procuradoria-Geral Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União
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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica 4w2a6b

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita 5e4t4l

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses 70266k

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola 1a3r3z

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 426l

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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