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Últimas Notícias

• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR 4b555u

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU 4i502v

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 2dg1b

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados 3i684s

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados 5i1fw

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Comissão da Câmara amplia uso sustentável de florestas públicas 4qh1c

  Texto tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de ir a plenário.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 29316l

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 5l2kw

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis 312o4z

  Resolução causa insegurança jurídica.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 5h6uo

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 574y5j

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - Concessão de crédito rural será debatida por Comissão na Câmara dos Deputados 6v594q

  CAPADR discutirá modernização das regras e dispensa de registro da CCR em Cartório.
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• 24/11/2021 - Sucessão. Arrolamento judicial. Herdeiros necessários – inexistência. Herdeiro testamentário – integralidade de bens – autorização legal. 6y5p6

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1053109-39.2019.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgada em 28/07/2021 e publicada em 30/07/2021.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados 2l3b4m

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 17/11/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI 3g5v18

  Augusto Nardelli era ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Assessor Parlamentar da ANOREG/BR.
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• 17/11/2021 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência 1424g

  A MP será enviada ao Senado.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados a2964

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 03/11/2021 - GTCARTOR: sugestões dos Deputados estão disponíveis no site da Câmara 595r2s

  Foram apresentadas sugestões referentes à Lei de Emolumentos e à Lei dos Notários e Registradores.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários 5t344f

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 27/10/2021 - “Real Digital”: criação de moeda digital foi debatida na Câmara dos Deputados 5y3y8

  CN deverá analisar normas que tratam do BCB, do sistema financeiro e do mercado de câmbio.
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