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Últimas Notícias

• 07/03/2023 - Compra e Venda. Imóvel comum do casal. Coproprietária – alienante. Esposo – óbito. Continuidade. Publicidade. 11182x

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50170987920228210001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada e publicada em 16/02/2023.
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• 01/03/2023 - Servidão istrativa. Proprietário – legitimidade. Continuidade Registral. 112v70

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812312-95.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 31/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente a224u

  A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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• 24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI 281u5i

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 24/02/2023 - Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais 304m30

  Texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
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• 16/02/2023 - Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado 3y2u6k

  Decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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• 14/02/2023 - Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas 5m736c

  Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.
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• 10/02/2023 - Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados 3c131w

  Novas regras racionalizam o processo legislativo.
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• 09/02/2023 - Integralização de capital. Sociedade empresária. Outorga uxória. 3x6mk

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 50111056720218210073, Comarca de Tramandaí, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 23/01/2023 e publicada em 30/01/2023.
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• 09/02/2023 - Cinco Comissões Permanentes são criadas na Câmara dos Deputados 5l3j5z

  Novas Comissões surgem do desmembramento de Comissões já existentes e também prevê a criação de Comissões Especiais.
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• 08/02/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião inaugural do Conselho Consultivo do Agente Regulador do ONR 5t3461

  Reunião foi realizada em conjunto com os integrantes da Câmara de Regulação.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 4r1655

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 03/02/2023 - Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás é escolhido pela Corregedoria Nacional de Justiça para integrar a Câmara de Regulação do ONR 544e4f

  No País, apenas sete magistrados(as) foram escolhidos(as) pelo órgão para o exercício desse cargo.
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• 02/02/2023 - A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros 1f585d

  Confira o artigo de autoria de Rodrigo Freitas Câmara publicado no Migalhas.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 5n4j20

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 01/02/2023 - Portaria CN-CNJ n. 6, de 31 de janeiro de 2023 1z4x37

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 30/01/2023 - Adjudicação Compulsória. Hipoteca – baixa. Legitimidade – credor. Continuidade registral. 14254d

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1013194-31.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Relator Des. J.B. Paula Lima, julgada e publicada em 13/01/2023.
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• 27/01/2023 - Pessoa Jurídica – extinção. Distrato Social. Bem imóvel – transferência para os sócios. Imunidade tributária. 3231

  TJPR. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0073754-22.2021.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz Subst. em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 01/08/2022 e publicado em 05/08/2022.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 4t1h48

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 26/01/2023 - Usucapião. Bem público. Impossibilidade. w1w19

  TJAM. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0704140-31.2012.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relatora Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, julgada em 07/11/2022 e publicada em 08/11/2022.
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