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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 473817

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 1e3z6l

  Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 3p656x

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4l536j

  Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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• 10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal 6y5gs

  Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 454641

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 1gj2e

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 6j1b39

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 5q4w8

  Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 6r2358

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos 6z5p3f

  Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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• 05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica 233720

  Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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• 05/04/2011 - Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais 581w1l

  Os candidatos devem se inscrever até o dia 15 de abril
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• 04/04/2011 - TJMS: candidatos aprovados são convocados para posse 6p5r3n

  Futuros notários e registradores tomam posse no dia 14 de abril
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• 28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados j611e

  Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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• 11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos 285v2q

  Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas 13435e

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 02/03/2011 - Registradores de imóveis e civis se reúnem com representante da Organização dos Estados Americanos 6s3j3h

  Promovido pela ANOREG-BR, encontro tratou de projeto a ser desenvolvido no Haiti
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• 25/02/2011 - STF: é constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS 95x5w

  O relator, ministro Marco Aurélio, afastou a alegação de que lei gaúcha violaria o princípio constitucional
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