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07/06/2011 - Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões 233g1w
As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepam à área da União
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01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4r456i
A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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31/05/2011 - Rollemberg anuncia Jorge Viana como relator do Código Florestal 5a175p
Parlamentar será relator do projeto no Senado Federal
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24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará 6d19r
Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores 16464t
Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 473817
"Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 1e3z6l
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 3p656x
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4l536j
Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal 6y5gs
Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 454641
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 1gj2e
Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 6j1b39
Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 5q4w8
Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 6r2358
O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos 6z5p3f
Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica 233720
Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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05/04/2011 - Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais 581w1l
Os candidatos devem se inscrever até o dia 15 de abril
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04/04/2011 - TJMS: candidatos aprovados são convocados para posse 6p5r3n
Futuros notários e registradores tomam posse no dia 14 de abril
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