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Últimas Notícias

• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 5e1l

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 5s64y

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 3j68i

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 435z3n

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária 6g2m34

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino. 3g2m65

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação y63d

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia 35c6o

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade. 4g1663

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 5i4t55

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária 5z43u

  O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 4n4336

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 1pa5q

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 116q4h

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás 412756

  O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 102v27

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 29223d

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 29/08/2014 - AGU assegura dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal 1t1l41

  O Incra pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural localizado em Porto Nacional/TO
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• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE l1x27

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação 555047

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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