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Últimas Notícias
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07/10/2024 - Usucapião. Registro do imóvel – inexistência. Terras devolutas – impossibilidade de presunção. 572pt
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.311647-2/001, Comarca de Ubá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/09/2024 e publicada em 02/10/2024.
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07/10/2024 - Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento 5p394i
A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.
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04/10/2024 - Considerações sobre o direito real de habitação 2z6h1d
Confira a opinião de Fernanda Natália de Melo Almeida publicada no Migalhas.
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04/10/2024 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Compromisso de Compra e Venda não registrado. Continuidade. 6u5d47
CSMSP. Apelação Cível n. 1016596-32.2023.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 19/09/2024 e publicada em 25/09/2024.
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04/10/2024 - Consolidação da propriedade fiduciária. Leilão negativo – averbação. Notificação – devedor fiduciante. 4a321f
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de leilões negativos no procedimento de alienação fiduciária.
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03/10/2024 - Retificação de área. Planta e memorial descritivos. Imóveis lindeiros – nomes dos confinantes – descrição – necessidade. 13126e
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.171801-4/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 19/09/2024 e publicada em 23/09/2024.
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02/10/2024 - Integrantes de cooperativas e associações poderão ter prioridade no o à moradia rural 1v1y6r
PL também propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Social Rural.
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02/10/2024 - Regularização fundiária: 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus realiza mais de 2,6 mil atos 4a2x1g
“Estamos contribuindo para o aperfeiçoamento fundiário da cidade”, afirmou o Titular da Serventia, Aníbal Resende.
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02/10/2024 - Aumento da tributação e planejamento patrimonial e sucessório 303o1x
Confira a opinião de Ana Lúcia Alves da Costa Arduin publicada no ConJur.
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02/10/2024 - Usucapião judicial. Área menor destacada de área maior. Abertura de matrícula. 72l2d
TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0805633-79.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 19/09/2024 e publicado em 20/09/2024.
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02/10/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: DEBATERÁ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REGISTRAL NA AMAZÔNIA LEGAL 240
Palestras serão apresentadas no segundo do evento, que será realizado no dia 23/10.
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02/10/2024 - Resolução CGSirc n. 9, de 26 de setembro de 2024 72545n
Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
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01/10/2024 - Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social 4a7121
Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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01/10/2024 - Retificação istrativa. Imóvel rural. Georreferenciamento. Aumento substancial de área. Confrontantes – notificação. 41g1c
CGJSP. Recurso istrativo n. 1000834-05.2022.8.26.0102, Comarca de Cachoeira Paulista, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 20/09/2024 e publicado em 24/09/2024.
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01/10/2024 - Divisão amigável – escritura pública. Área inferior – Fração Mínima de Parcelamento. Abertura de matrícula. Georreferenciamento. INCRA. 723x
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em caso de divisão amigável.
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30/09/2024 - LGPD. Direito dos titulares – aplicação. 31f3s
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da aplicação dos direitos dos titulares.
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30/09/2024 - Consolidação da propriedade fiduciária. Purga da mora. Intimação – anotação na matrícula. Fé pública. 426u47
TRF4. Décima Segunda Turma. Apelação Cível n. 5067215-36.2022.4.04.7000/PR, Relator Des. Federal, João Pedro Gebran Neto, julgado e publicado em 25/09/2024.
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30/09/2024 - Crédito fundiário: contratações sobem 36% em relação ao ano ado 5t2n6h
Informação foi divulgada pelo Banco do Nordeste.
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30/09/2024 - Imóvel foreiro. Regularização Fundiária Urbana. Proprietário – notificação. Qualificação registral. 3o2sy
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB-E em imóvel foreiro.
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27/09/2024 - Resolução do TJCE regulamenta parcelamento de dívidas de Cartórios 3n6o3x
Novo regime tem como objetivo permitir a negociação de débitos cartorários junto ao FERMOJU.
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