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Últimas Notícias

• 27/08/2013 - TJMG: Carta de Arrematação – forma originária de aquisição da propriedade. Mandado de segurança – inissibilidade. Continuidade. Especialidade. 1l4i4t

  “O fato de a arrematação se tratar de forma de aquisição originária da propriedade não afasta os princípios da continuidade e especialidade que regem a atividade registral.”
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 293k1s

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência. 3p5k1g

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. s44

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 73h2a

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 25/06/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registro especial – exigibilidade. b113b

  Cabe ao Oficial Registrador, quando do registro de parcelamento do solo urbano, exigir a apresentação dos documentos elencados na legislação de regência do tema, sob pena de responsabilização pessoal.
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• 16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial. 2495t

  Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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• 09/05/2013 - TJMG: Cláusula de inalienabilidade – revogação – impossibilidade. Doador – falecimento. 454o15

  Falecido o doador, a cláusula de inalienabilidade torna-se irretratável, perdurando até o falecimento do donatário, ou do último sobrevivente, se forem mais de um.
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• 11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão. 2s6x5i

  Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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• 21/03/2013 - TJMG: Concurso para cartórios: realizado sorteio para prova oral e entrevista 5k575b

  Comissão examinadora realiza sorteio para prova oral
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• 14/02/2013 - TJMG: Malote Digital do CNJ a a ser meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e registrais 3vy44

  O Sistema Hermesdo CNJ ou a ser o meio de comunicação oficial entre os serviços desde o dia 12 de fevereiro
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• 07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização 1o2372

  A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 4r4x40

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência. r181e

  No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios 4m3i5h

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 4s684t

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 201150

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 5yv2t

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens 4eu3t

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 472h1b

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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