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• 01/08/2011 - TJPA sedia 1º Encontro de Trabalho do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Notariais e Registrais do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários t3747

  O grupo é composto pelos Corregedores Gerais de Justiça dos Estados da Amazônia Legal
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• 29/07/2011 - TJDFT: Inquilina que teve imóvel reformado sem sua anuência receberá indenização 39k48

  O proprietário alegou ter avisado a empresa que não tinha mais interesse em alugar o imóvel
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 3f521y

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 2j4634

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba 4o4759

  O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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• 26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada 6t6i6l

  A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta 27511y

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel n1k3k

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC s5em

  Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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• 22/07/2011 - TJPB: Câmara Cível decide que seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento 1z2k5z

  Colegiado entendeu que a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes dos vícios de construção
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 556z4d

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 22/07/2011 - TJAL: Documentos perdidos nas enchentes serão restaurados 5i3e5b

  Provimento da corregedoria de Alagoas isenta população da cobrança de emolumentos, taxas e selos
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 403n49

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 5n495d

  Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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• 21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios 5jf5y

  
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 1a416l

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública l1n5g

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 2p2p2x

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 2x4p52

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 3p416t

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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