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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 3z6i3s

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno 72633v

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 5d2r1o

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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• 30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional 5k4x13

  Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro
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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal 6w575d

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3967

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas a4z64

  Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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• 26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ 4j5e31

  Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 4w6v1e

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 2i4c38

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - TJSP: Resultado do 7º Concurso sai no próximo dia 29 6c322j

  O resultado final sai a partir das 15 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, 2º andar. Na fase oral, 769 candidatos foram arguidos
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro l38k

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 4e386d

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/08/2011 - Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo 5f313l

  A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária 2t4x1z

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 1my64

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/08/2011 - TJSP: terminada a fase oral para outorga de Delegações de Notas e de Registro 373k

  Ao todo, 769 candidatos foram arguidos. O resultado será divulgado até o final deste mês
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia 716w44

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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• 16/08/2011 - TJSP realiza workshop na região de Taubaté sobre eficiência nos cartórios 3m3y60

  Os municípios de São Sebastião, São José dos Campos e Guaratinguetá ainda receberão o curso nos meses de agosto de setembro
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 403g1u

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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