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Últimas Notícias

• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 2y5i21

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta 3a5q65

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar 73b19

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 334j2h

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal z6335

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel 582r6v

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 10/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 6c1j64

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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• 08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias 5m4k2b

  Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel 3rf2y

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 1l1m1t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/08/2011 - TJCE: Resultado do concurso para cartórios será divulgado no dia 26/8 313o4b

  As notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico
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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp 3l12j

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 5g861

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente n4h51

  O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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• 04/08/2011 - TJMA: Candidatos aprovados do concurso de notários e registradores são convocados para entrega de documentos q4r1p

  Dos 703 candidatos que participaram da segunda etapa, 481 foram aprovados para a próxima fase
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• 03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina 6p1c4k

  No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo
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• 03/08/2011 - Corregedoria do TJAM busca parceria do Sipam para regularização de terras da Amazônia Legal 4ub2c

  Cartórios de registro de imóveis dos municípios de Tefé, Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Iranduba terão linha de atuação demarcada
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• 02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários 735u3y

  O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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• 02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 2v5k3e

  A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais 3w4o24

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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