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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão t1v1t

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 544v1w

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 08/05/2012 - TJRJ abre inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores 3gq6q

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line 6v2h70

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas 2n81z

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 6p3f28

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 4n3z1m

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1ri47

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 1142r

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores 3t6h14

  Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 374632

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem 2a6d4s

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. gv1

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora p6t4a

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 1oi6n

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 453q4m

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 6x493q

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 4x5k2l

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. y62v

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor 1d5i59

  Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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