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Últimas Notícias
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23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 6z144k
O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 4y5v21
Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. v2q2q
É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 6u6d2f
O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda m5d3f
STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 1j1a4z
Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios k3h47
As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 1z343q
Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 154q1u
Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line 1b1l4a
Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 3o2sv
A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 2j1o4b
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 4pj6h
Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo 5y5a3k
O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 2c3cp
São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições u2s3n
O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada 2f2s3m
A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 143j5r
Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5u6d6c
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 534x1m
Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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