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17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios k3h47
As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 1z343q
Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 154q1u
Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line 1b1l4a
Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 3o2sv
A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 2j1o4b
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 4pj6h
Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo 5y5a3k
O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 2c3cp
São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições u2s3n
O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada 2f2s3m
A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 143j5r
Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5u6d6c
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 534x1m
Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 5s345a
Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 5f6621
Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC 242714
São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 2r73t
O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 3c1g5t
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado 2f5z4w
A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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