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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3o62h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 3a146m

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 3t2p3j

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 5g6j2t

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 5f2r5z

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 5yv2t

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 1652g

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 176z61

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 671h47

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6u4m4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 6q6h4g

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 66134n

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 5843u

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 2t4t

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 4l6i6h

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 2wd6h

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel 5b5f42

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 5x1z4n

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro 3v5hu

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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