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Últimas Notícias
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20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 wi6t
Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.121, de 15 de dezembro de 2022 464k1d
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a istração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022 3j2dg
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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20/12/2022 - Registrador de Imóveis de Nova Ubiratã participa de vídeo sobre a cidade 115p20
Bruno Becker destacou a importância da regularização fundiária no desenvolvimento do Município.
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20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 60612q
O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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19/12/2022 - IRIB lança versão de teste de base de dados com decisões istrativas sobre usucapião extrajudicial 5w6z3v
Em fase de implantação e testes, acervo exclusivo permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem decisões proferidas após o seu processo de qualificação registral.
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19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022 6q4f52
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
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19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022 554v2a
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo istrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas istrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos istrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos istrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: RIB apresenta Mapa do Registro de Imóveis do Brasil 3q95d
Último em tarde dedicada ao RIB tratou das soluções para o mercado e apresentou ferramenta e destacou o uso da inteligência artificial.
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16/12/2022 - AGO do IRIB: Instituto realiza Assembleia Geral Ordinária 151342
Presidente do IRIB apresentou os números da Gestão 2021-2022 e destacou novos projetos para o próximo mandato.
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15/12/2022 - Carta de Arrematação – Modo derivado de aquisição. Titular de domínio. Polo ivo. Continuidade. 6p2l3z
CSMSP. Apelação Cível n. 1050448-82.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada e publicada em 20/10/2022.
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15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 474f67
Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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14/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: fortalecimento institucional e uniformização – 180 anos do Registro de Imóveis Brasileiro 45e6u
Segundo dia do evento teve tarde dedicada para apresentação de painéis do RIB.
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14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.057, de 13 de dezembro de 2022 3k84e
Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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13/12/2022 - TAC7 oferece Treinamento Intensivo em Finanças para Cartórios 463a3y
Matrículas abertas por tempo limitado! Associados ao IRIB têm 30% de desconto!
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13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira 3a2v61
Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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12/12/2022 - Desafios da implementação da LGPD na construção civil 3j415q
Confira a opinião de Martha Leal publicada no ConJur.
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07/12/2022 - Habitação: Governo Federal define volume de recursos do FGTS t525i
Ao todo, mais de R$68 bilhões de recursos onerosos foram disponibilizados para a área.
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06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários 6n62e
istração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 2m3f4o
Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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