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Últimas Notícias

• 07/02/2023 - Obrigações tributárias órias poderão ser criadas por lei 5x1j62

  Projeto busca garantir maior legitimidade aos instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
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• 07/02/2023 - Carta de Arrematação. Leilão Extrajudicial – editais de publicação. Devedor – lugar incerto e não sabido. Notificação por edital. 6x1h1b

  TJRJ. CM. Processo n. 0003541-72.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat, julgado em 15/12/2022 e publicado em 10/01/2023.
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• 06/02/2023 - Arrematação – modo derivado de aquisição. Compromisso de Compra e Venda. Continuidade. 1w1643

  CSMSP. Apelação Cível n. 1049006-81.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 23/09/2022, DJ 07/12/2022.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 25354v

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 02/02/2023 - Rádio Justiça aborda implantação do SERP 3b6e3j

  Programa Justiça na Tarde entrevistou o Juiz Federal do TRF4 Oscar Valente Cardoso.
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• 02/02/2023 - CGJ-MA dá início a projeto de regularização Fundiária em Barreirinhas m606m

  A capacitação resulta da parceria entre a Corregedoria do TJMA no âmbito do projeto "Registro para Todos".
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• 01/02/2023 - Solução de Consulta RFB n. 24, de 20 de janeiro de 2023 4h712x

  Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. issibilidade de adesão. Marco temporal.
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• 01/02/2023 - SERP: CNJ publica notícia sobre Audiência Pública 281v4x

  Manifestação do Presidente do IRIB sobre interoperabilidade é mencionada na matéria.
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• 31/01/2023 - SERP: veja como foi a Audiência Pública promovida hoje pela CN-CNJ 3p1m5u

  Presidente do IRIB representou o Instituto. Data também marca o prazo para a implementação do SERP pelos Cartórios.
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• 27/01/2023 - STF divulga calendário de julgamento para 1º semestre de 2023 113o4a

  Dentre os temas pautados, destaca-se o julgamento dos REs ns. 962.189–RN e 922.144–MG.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação 635c1m

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 26/01/2023 - Sistema online de cartórios entra em vigor dia 31; entenda o que muda 73g4i

  Especialistas consultados pela CNN destacam serviços mais rápidos, eficientes e menos burocráticos com a implementação do sistema.
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• 25/01/2023 - TJ confirma interdição de loteamento em implantação sobre olhos d’água no litoral de SC 3x6r34

  Ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento.
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• 24/01/2023 - Imóvel – destinação – alteração. Documentação – exigibilidade. 5d115h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação para alteração de destinação de imóvel.
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• 23/01/2023 - Cartórios têm 30 dias para adequação às novas regras de proteção de dados 1u2g3g

  Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização.
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• 18/01/2023 - Vice-Presidente do IRIB visitará KADASTER nos dias 23 e 24 de janeiro 3x5ks

  Programação incluirá palestras e visitações em diversos locais.
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• 17/01/2023 - Usucapião extrajudicial. Prenotação – cancelamento. Nova prenotação – atos praticados – reaproveitamento. 5h5f6w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do reaproveitamento de atos em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 17/01/2023 - Cartórios participam de capacitação sobre proteção de dados pessoais i66h

  O cumprimento da LGPD pelos cartórios dever ser feita com base nas diretrizes e exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Provimento nº 134/2022.
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• 13/01/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Direito de representação. Continuidade registral. 5xq2d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direito de direito de representação em inventário extrajudicial.
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• 13/01/2023 - Judiciário rejeita pedido para interferir em processo de escolha e entrega de casas populares 431j6x

  Decisão considerou que não há qualquer ilegalidade a justificar interferência do Judiciário no processo de escolha dos beneficiários de projeto habitacional; autora havia rejeitado concessão de aluguel social.
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