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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 5i4c35

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 2t2e35

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal 455c64

  Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife 1c2q4w

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera 48444u

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 06/06/2011 - Procuradores revertem decisão que suspendeu procedimento do Incra para expropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária 5py2o

  Segundo autora da ação, em setembro de 2009, o local teria sido invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
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• 31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões 46348

  Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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• 25/05/2011 - Romero Jucá avisa que Senado fará mudanças no Código Florestal 3d6z6u

  Os líderes partidários vão pedir à presidente Dilma Rousseff a prorrogação do decreto presidencial que suspende as multas dos produtores rurais que descumpriram a legislação ambiental
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo d146b

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 256512

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN) 3q1g1f

  Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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• 08/02/2011 - Concessão irregular de imóveis públicos resulta em condenação 2fd3p

  TJSP aplica multa e suspende direitos políticos de ex-prefeito
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• 07/12/2010 - Protesto de títulos em Brasília não é mais exclusividade de um só cartório 2o2q2

  Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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• 10/11/2010 - Pedido de vista suspende votação da PEC 55/2005 na CCJ do Senado 5h194u

  De relatoria do senador Eduardo Azeredo, proposta dispõe sobre a gratuidade do registro da escritura pública
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