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Últimas Notícias

• 06/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: ANOREG/BR entrevista Ministro Jorge Mussi 3i1n2e

  Segundo Ministro, enunciados aprovados contribuem para a interpretação normativa, especialmente quanto aos temas controversos e às matérias latentes de relevância jurídica e social.
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• 05/07/2022 - União Estável. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória de bens. Prova da contribuição – necessidade. 3f5x3a

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70077341626, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Jane Maria Köhler Vidal, julgada em 29/06/2022 e publicada em 01/07/2022.
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• 05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã 2r6p29

  Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 30/06/2022 - CAE do Senado Federal poderá votar PL sobre destinação de recursos para regularização de favelas 411lp

  Assunto integra pauta agendada para a próxima terça-feira.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” 1w726t

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 28/06/2022 - CCB. Cédula de Crédito Bancário – garantia hipotecária – aditivo. Prazo – valor – forma de pagamento – IOF – alteração. Novação objetiva. 535l3p

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001134-02.2016.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 29/04/2022, DJ 03/05/2022.
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas 2j5m19

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 24/06/2022 - Desapropriação judicial. Descrição precária. Retificação prévia. 32402s

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0032436-75.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/05/2022.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 4b2p11

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral. c2y3u

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 22/06/2022 - PJSC abrirá inscrições para concurso público voltado à atividade notarial e de registro 5hz59

  As inscrições estarão abertas do dia 20 de julho até o dia 18 de agosto de 2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato. 342420

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 17/06/2022 - Curso Gratuito ENNOR – Apostilamento de Haia 4dg5r

  Aulas terão início a partir de 03 de agosto. Inscrições já estão abertas!
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• 17/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.103/2022 702n6e

  Dentre outros assuntos, MP trata da emissão de LRS, das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de CRs.
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• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. 3x724w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 13/06/2022 - Cursos INR: O IRPF incidente sobre Ganhos de Capital na alienação de bens e de direitos 1p2u1z

  Treinamento será realizado no dia 29 de junho, a partir das 18h. Associados ao IRIB tem desconto de 10% no valor da inscrição!
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• 09/06/2022 - Retificação de registro. Área – aumento substancial. Confinantes – anuência. Via judicial. 5h760

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0045496-18.2020.8.24.0710, Comarca de Ponte Serrada, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 3k304x

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 09/06/2022 - Comissão do concurso público para ingresso na titularidade dos serviços de notas e de registro tem nova reunião istrativa 473y38

  Encontro técnico correspondeu a mais uma das etapas preparatórias para o referido concurso público.
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• 08/06/2022 - Governo lança curso com orientações sobre casamento 6m4x3i

  Capacitação tem como alvo pessoas solteiras ou em união estável.
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