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Últimas Notícias

• 02/09/2022 - Parcelamento do solo urbano. Pessoa jurídica extinta. Sociedade – capacidade jurídica/istrativa – subsistência – liquidação. 363g5r

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0046384-84.2020.8.24.0710, Comarca de Gaspar, Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/08/2022.
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• 01/09/2022 - CNJ decide que concursados anteriormente à Constituição de 1988 permanecerão em cartórios alagoanos 602pl

  Segundo o Plenário do Conselho, decisões istrativas do CNJ não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões.
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• 01/09/2022 - Capacitação amplia alcance da regularização fundiária z4r28

  Curso Básico de Regularização Fundiária para agentes municipais é ofertado pela ESMAM, em parceria com a CGJ.
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• 01/09/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Pagamento ao credor. 6ux6o

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1006968-54.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022 5o5f13

  As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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• 30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022 b384v

  Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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• 29/08/2022 - Loteamento – conversão – o controlado. Edital – publicação. 26704d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da conversão de loteamento aberto em loteamento de o controlado.
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• 29/08/2022 - Contrato de Mútuo – alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Notificação por edital. 27643

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1854329 – RO, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.
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• 29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo 484v50

  Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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• 25/08/2022 - UNIREGISTRAL promove curso sobre introdução ao Direito Imobiliário 5l4c6y

  Parceria com o IRIB garante aos associados do Instituto 20% de DESCONTO!
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• 25/08/2022 - Concurso Extrajudicial inicia segunda fase 1k6c5v

  Candidatos do Grupo 1 realizaram provas no domingo (21).
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• 25/08/2022 - Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – recursos próprios. 4hn3o

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da aquisição de imóvel no regime da comunhão parcial de bens.
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• 24/08/2022 - Usucapião judicial. Imóvel rural. Georreferenciamento. 413v4u

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5092183-26.2022.8.21.7000, Comarca de Caxias do Sul, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 22/07/2022 e publicado em 29/07/2022.
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• 23/08/2022 - Governança Fundiária Responsável: curso online terá participação do IRIB 3m5y3v

  Curso pretende debater problemáticas atuais relacionadas a temáticas da governança fundiária no Brasil. Inscrições somente até 04/09/2022!
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• 22/08/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Compra e Venda. Direito de Acrescer. Acervo hereditário – exclusão do imóvel. 5lt3

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0034262-05.2021.8.24.0710, Comarca de Navegantes, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 12/04/2022.
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• 22/08/2022 - Direito Notarial e Registral em Revista: curso promovido pela EPM terá palestras ministradas por membros do IRIB 735o3b

  Temas serão apresentados por Sérgio Jacomino e Ivan Jacopetti do Lago.
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• 17/08/2022 - EPM promoverá o curso ‘Introdução ao Bitcoin’ 3d1t29

  Inscrições podem ser feitas até quinta-feira (18).
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• 17/08/2022 - Provimento CN-CNJ n. 133, 15 de agosto de 2022 s1n8

  Disciplina a alimentação do Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 16/08/2022 - Usucapião Extrajudicial. Espólio – requerente. Personalidade jurídica. 3f5i

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de usucapião extrajudicial em nome do espólio.
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• 16/08/2022 - Comissão julga 854 recursos em concurso para delegação de serventias extrajudiciais 221d32

  Recursos foram julgados com o subsídio de parecer técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas.
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