O Projeto de Lei da Câmara n. 64/2016 (PLC), de autoria da Deputada Federal Soraya Santos (MDB-RJ), que altera dispositivos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos poderá ser votado na 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), agendada para a próxima terça-feira, 05/07/2022, a partir das 9h.

De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, o projeto de lei destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades e reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, além de assegurar o apoio técnico e proibir o contingenciamento desses recursos. O texto também reserva outros 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.

Para o Relator do PL, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), o projeto deve ser aprovado. Em seu Relatório, o Senador afirmou que “ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros.”

• Veja a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia o Relatório do Senador Mecias de Jesus.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.