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Últimas Notícias

• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios r6pp

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 4u1i1k

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 8c6o

  Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 534x1m

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios 603630

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 603068

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial. 603162

  Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 5s345a

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual 3f2465

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 2m1r61

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 3683c

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens 661d29

  Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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• 20/12/2011 - Toma posse terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira 164y3w

  Rosa Maria Weber Candiota da Rosa assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas h5562

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 20/12/2011 - Concursos para cartórios: abertas inscrições em Minas Gerais e Santa Catarina 5ym52

  Nos dois certames, 1/3 das vagas serão preenchidas pelo critério de remoção
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 5f6621

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título. 283n2t

  Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 4w5134

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC 242714

  São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 3a2z35

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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