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Últimas Notícias

• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 1x5o3o

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado 6p3q4n

  Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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• 29/11/2011 - Conjur: Brasil é o quarto país que mais usa a arbitragem 5m6u

  Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 665b1q

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária 4lgo

  Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
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• 29/11/2011 - VI Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário é realizado em Portugal 555j4

  
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• 29/11/2011 - IRIB participa do 2º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral 721h1a

  Eduardo Augusto e Lamana Paiva serão palestrantes no evento do TJPE
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• 29/11/2011 - IRIB disponibiliza provas de concursos de 16 estados 24564q

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6am2c

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 6u6l3o

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia 5a4y59

  Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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• 28/11/2011 - Regularizar ivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado 5155z

  Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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• 28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida 4e5e23

  Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 83j

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 25/11/2011 - Agência Brasil: Votação do Código Florestal é concluída com a aprovação de cinco destaques 453334

  O novo Código Florestal entra na pauta do Senado com requerimento de urgência a partir de sexta-feira (25)
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• 25/11/2011 - Câmara: Governo quer votar MP que altera limites de parques nacionais na terça z6a4e

  O objetivo da medida é permitir a instalação de usinas hidrelétricas, autorizar atividades de mineração e destinar terras para regularização fundiária nas regiões Norte e Centro-Oeste
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• 25/11/2011 - Workshop sobre regularização fundiária de terras devolutas será realizado em Minas Gerais 533j3i

  Encontro ocorrerá na Cidade istrativa Presidente Tancredo Neves no dia 29/11
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• 24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal 6x6e2s

  A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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• 24/11/2011 - Assembléia de Minas: Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios 13462r

  Projeto altera lei sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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• 24/11/2011 - Redefinição dos territórios de atuação dos cartórios de registro de Pernambuco é aprovada 685qd

  Durante primeira votação em plenário, apenas um deputado protestou contra o projeto
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