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Últimas Notícias

• 07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência. 6k57z

  Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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• 03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso 6k331s

  O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
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• 01/02/2012 - "Os cartórios devem estar informatizados até 2014", diz Flauzilino Araújo 2w626j

  O diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp concedeu entrevista exclusiva ao Boletim Eletrônico do IRIB
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• 26/01/2012 - CGJ/SP: Retificação de área. Confrontante falecido – notificação – inissibilidade. 5q3f56

  Falecido o confrontante, os novos titulares deverão ser notificados acerca do procedimento de retificação.
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• 24/01/2012 - IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade. 4u1h6n

  No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.
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• 16/01/2012 - Função de CNJ é concorrente às corregedorias 4v646m

  Confira artigo publicado no Consultor Jurídico, de autoria do Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 5f6621

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título. 283n2t

  Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 3a2z35

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 286r3x

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012 73273i

  O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado
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• 09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014 4t2t2q

  Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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• 06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação 55v4a

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 4zr12

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 471dl

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 1j6y6h

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 4u5y3r

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU 1e42r

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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• 17/11/2011 - Posse de registradores e notários de Minas Gerais será no dia 23/11 3g5l55

  O comunicado está sendo enviado por telegrama pela Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais aos aprovados
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