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Últimas Notícias

• 11/03/2022 - Condomínio Edilício – extinção. Unidades Autônomas – aquisição pelo mesmo proprietário – confusão. 1y394b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio por confusão.
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• 08/03/2022 - PL altera Código Civil para assegurar ao proprietário o direito de usar a posse 4f6q5

  Alteração proposta estabelece corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado, segundo autor do projeto.
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• 02/03/2022 - Averbação de construção. Casa de vila geminada. Demais proprietários – concordância. Prefeitura – licença. 544ni

  TJRJ. CM. Processo n. 0281513-37.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 10/02/2022 e publicado em 14/02/2022.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 4e6k6r

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 09/02/2022 - Proprietários de terrenos de marinha em Vitória já podem comprar parcela da União g4k56

  Os imóveis contemplados estão localizados na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Professor Belmiro Siqueira, na Enseada do Suá.
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• 08/02/2022 - Retificação de registro. Nome do proprietário – modificação. 3k1n43

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0422.10.001472-5/001, Comarca de Miraí, Relatora Desa. Maria Inês Souza, julgada em 01/02/2022 e publicada em 03/02/2022.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário x633

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 23/12/2021 - Loteamento. Servidão de agem – instituição. Imóvel serviente – proprietário falecido. e1w4x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de servidão de agem em imóvel de proprietário falecido.
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• 08/11/2021 - Entorno de presídios poderá ser transformado em Área de Segurança 6i3n6d

  Medidas afetam proprietários e posseiros dos imóveis localizados até 250 metros no entorno dos presídios.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários 5t344f

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 30/09/2021 - Georreferenciamento. Imóvel em condomínio. Requerimento – legitimidade. m2g5x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel em condomínio requerido por apenas um dos proprietários.
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• 17/09/2021 - Guamaré: homem vende mesmo terreno a três pessoas e é condenado por estelionato 4h2b5l

  Acusado praticou o delito de estelionato por duas vezes, apresentando-se como proprietário de um terreno localizado no centro da cidade.
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• 25/08/2021 - Cláusula de incomunicabilidade – cancelamento. Proprietário falecido. Título hábil. 332jg

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de cláusula de incomunicabilidade em decorrência do falecimento do proprietário.
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• 19/08/2021 - Retificação de área. Confrontantes – alteração. Anuência. 111g3k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de novo proprietário de imóvel confrontante na hipótese de transmissão deste.
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• 27/07/2021 - Bem de família – instituição. Proprietário solteiro i304l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de bem de família no caso de proprietário solteiro.
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• 20/07/2021 - Integralização de Capital Social. Sócio proprietário do bem – falecimento. Inventário – necessidade. 2k5t37

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0085645-90.2019.8.24.0710, Comarca de Itajaí, Relator Des. João Henrique Blasi, julgado em 15/06/2021.
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• 28/06/2021 - Produtores rurais cobram indenização por desapropriação para unidade de conservação 6e1m18

  Projeto em discussão na Câmara condiciona a criação de unidades de conservação à existência de verbas para indenizar proprietários.
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• 28/06/2021 - Locação – Direito de Preferência. Locador – proprietário. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva. 622j2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1034699-51.2020.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 22/06/2021, DJ de 25/06/2021.
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• 16/06/2021 - Usufruto – cancelamento. Nu-proprietário – falecimento. Consolidação da propriedade. 4d4yp

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de usufruto.
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• 07/05/2021 - Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes r1631

  Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos.
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