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Últimas Notícias

• 05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação 1h1s5y

  A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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• 04/08/2022 - Procedimento de Dúvida Registral. Atos registrais e notariais – fiscalização – competência – Justiça Estadual. 4n2859

  STJ. Conflito de Competência n. 188579 – RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2022, DJe 06/06/2022.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 675j2b

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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• 29/07/2022 - Corregedoria da Justiça promove capacitação sobre ferramenta que otimiza os procedimentos cartoriais j2z35

  Um total de 448 cartorários, entre titulares e interinos, foram capacitados, nesta quinta-feira (28/07), para manuseio do Sistema de Correição e Inspeção (SCI) – Módulo Conformidade.
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• 28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022 654u4b

  Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 6s3fz

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 25/07/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Ações pessoais. 271o5f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da existência de ações pessoais em procedimento de registro de loteamento.
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• 21/07/2022 - Portaria n. 929, de 20 de julho de 2022 3v2m35

  Estabelece critérios para a alienação de rodovias federais, a celebração de convênios de delegação voltados à exploração, por meio de concessão, de trechos de rodovias federais, e dispõe sobre os procedimentos relacionados à transferência e reversão de bens vinculados a rodovias federais.
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• 18/07/2022 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação. Contagem de prazo – forma. 1h5l2j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da contagem de prazo para purga da mora em procedimento de intimação no caso de alienação fiduciária.
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• 12/07/2022 - Incorporação imobiliária. Servidão. Procedimento registral. 4023y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento registral para incorporação imobiliária em imóvel com servidão.
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• 04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022 2u1n4h

  Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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• 29/06/2022 - Matrícula inexistente. Procedimento registral. 2d167

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de correção de numeração de matrículas.
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• 24/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontantes – cônjuge – anuência. 2e723l

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da anuência de cônjuge do proprietário de imóvel confrontante em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022 4b2p11

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.629, de 23 de junho de 2022 355l55

  Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022 5w6s69

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 21/06/2022 - Usucapião judicial não depende de procedimento extrajudicial prévio 4vu36

  Opção pela via judicial consta expressamente na Lei de Registros Públicos.
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• 21/06/2022 - Corregedoria normatiza procedimentos relacionados ao SRTDPJ 5s1z5h

  Sistema deve ser integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Alagoas
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022 j5v1s

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 3m3u5e

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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