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Últimas Notícias

• 23/03/2022 - Prefeitos, associações e moradores contam com fácil mecanismo de regularização fundiária urbana a1810

  Provimento n. 488/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, busca, pelo procedimento de jurisdição voluntária e de forma gratuita, a regularização de moradias de famílias que vivem normalmente de baixa renda.
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• 03/03/2022 - Georreferenciamento. Penhora fiscal. Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 2r5t44

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/02/2022 - Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 5e5p1r

  Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 1k1c5q

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 3i6h69

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 27/01/2022 - Registro incorreto – cancelamento. Erro evidente. Procedimento registral. 224l2k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro em decorrência de erro evidente.
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• 13/01/2022 - Título judicial. Compra e venda. Pagamento parcelado. Procedimento registral. 5f1r20

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença decorrente de Ação de Reintegração de Posse.
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• 11/01/2022 - Provimento CNJ n. 126, de 10 de janeiro de 2022 3a286z

  Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
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• 10/01/2022 - Usucapião extrajudicial. Matrícula – abertura. Procedimento registral. 4z2k2w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula para registro de usucapião extrajudicial.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 3c2o5m

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 6r86l

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 6i5p5s

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias 2k6i3d

  PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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• 15/12/2021 - Loteamento – implantação em parte do imóvel. Procedimento registral. 3ho1s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de implantação de loteamento em parte do imóvel.
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• 14/12/2021 - Incorporação imobiliária – revalidação. Prazo de carência. Procedimento registral. 5h1z5y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de revalidação de Incorporação Imobiliária.
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• 02/12/2021 - Corregedoria edita ato normativo regulamentando a possibilidade de cancelamento istrativo de hipoteca após o transcurso do prazo de 30 anos 5h2s6h

  Ato normativo tem como objetivo orientar os cartórios do Amazonas sobre o possível procedimento.
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• 02/12/2021 - Realizada Audiência Pública para a escolha de serventias por agentes delegados 3e6u6c

  Procedimento teve o objetivo de promover a designação de agentes que se encontram sem serventia, mas que devem permanecer no exercício de função.
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• 23/11/2021 - Resolução COAF n. 40, de 22 de novembro de 2021 6z5bj

  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
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• 12/11/2021 - Doação. Cláusulas de reversão e acréscimo. Procedimento registral. 1h1n4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cláusulas de reversão e acréscimo na doação.
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• 12/11/2021 - Manual de Regularização Fundiária Urbana – REURB 341514

  Obra demonstra a importância do correto procedimento relacionado à atividade istrativa e ao cumprimento de requisitos registrais.
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