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Últimas Notícias

• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 5a4oh

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 1a3x68

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 141v2k

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 111qv

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião 4bh5n

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora 71614m

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista 4a304l

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora 84v1

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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• 03/07/2014 - TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade. 6w295h

  O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 2h371j

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 2v6b1j

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora. a114

  A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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• 29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade. 6a1et

  Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora 5i4i3c

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento 44b3x

  O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis g3k4c

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução p8k

  De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável. 65n18

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável 2n71o

  No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 4g2266

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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