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Últimas Notícias

• 07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo C e adia votação de pontos polêmicos 2d12

  Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora h1p1i

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 30/10/2013 - Evento sobre direito registral segue nesta quarta 4j1g6l

  Seminário “Aspectos relevantes do Direito Registral”, realizado pela CGJ-MT, contempla vasta programação e encerra hoje, 30/10
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• 25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’ 72o4s

  Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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• 22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente 6u3nk

  A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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• 15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade. 526u

  Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp 6y6b4m

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 3g156j

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família 6f5r3e

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 6o33m

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família 133v2x

  A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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• 26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz 2l3vg

  O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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• 04/09/2013 - TJPB decide que pequeno imóvel rural familiar não deve ser objeto de penhora 5k202g

  De acordo com os autos, o imóvel possui 28 hectares, tendo sido dado em garantia em Cédula Rural Hipotecária
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 3d6z4k

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo C 4m2z4x

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 593v40

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado 1q4w3e

  Com o novo sistema, é possível fazer averbações, emitir certificados e fazer consultas por meio eletrônico acerca de bens e imóveis
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• 15/08/2013 - TJDFT: Banco deve indenizar por penhora a imóvel de homônimo do devedor 3c541y

  A condenação, em grau de recurso, foi imposta pela 2ª Turma Cível do TJDFT em reforma à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido
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• 29/07/2013 - Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados 6k583e

  A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas 4i133k

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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