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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 5g195k

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 5k3k5r

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 5s6o68

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 1a3iv

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 6h4b6r

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade 601u56

  No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 3a2l5z

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 6g1r4k

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 6z155m

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 2p383v

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 324v1h

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial ki6l

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 4m6q39

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 395u49

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família 4b4n1t

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida 1c5m41

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé 6j2o13

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores 725e59

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior w5h4j

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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