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Últimas Notícias

• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé 5z1cp

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades 1ta6l

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 4h582r

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 4b3w6t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê t556w

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 53676g

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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• 13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país n516

  Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão ar sistemas de pesquisa e constrição de bens 4m6n6v

  o será mediante e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa l63j

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 11/12/2024 - Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum. 584y5g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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• 11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ 4s3o4e

  Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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• 11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara 5q6j6b

  O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 4v192q

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
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• 09/12/2024 - 2º RI de Londrina é reconhecido pelo Governo do Paraná como primeiro Cartório com ambiente de inovação l1r55

  Reconhecimento aconteceu no FIIL 2024.
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• 06/12/2024 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Leilão – cláusula – prazo legal. 1y5u1s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo para realização do leilão no procedimento de alienação fiduciária.
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• 06/12/2024 - IRIB divulga link para AGO 2024 213w1h

  Assembleia será realizada no dia 12 de dezembro, às 15h30.
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• 06/12/2024 - ANOREG/RJ lança programa “Cartórios com o Esporte” 3m3i44

  Iniciativa visa apoiar projetos olímpicos e paraolímpicos com a doação de Imposto de Renda.
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• 06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 3u2q5t

  Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 2085d

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 115k2r

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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