Em 06/12/2024

Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Leilão – cláusula – prazo legal. 2w3q49

IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo para realização do leilão no procedimento de alienação fiduciária. 6t6y6q

PERGUNTA: Recebemos um título para registro da uma Compra e Venda com Alienação Fiduciária. Foi informado no contrato - cláusula do leilão, que será procedido o leilão público no prazo de 30 dias. Portanto, conforme o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o artigo informa que o prazo é de 60 dias. A credora insiste em manter o prazo de 30 dias, alegando que terá o prazo de até 60 dias, mas pode ser feito antes. O entendimento é que a credora não pode informar no contrato um prazo menor que previsto em lei. Gostaria de saber qual entendimento a respeito.