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Últimas Notícias

• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica 15e6u

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2f4m5w

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3y2i6l

  As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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• 10/02/2012 - CNJ: Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas h619

  Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 6s3q

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30 h1g52

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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• 25/01/2012 - Negado provimento a pedido de indenização por cobrança indevida de emolumentos 1c2323

  Relator entendeu que a responsabilidade é pessoal do registrador e não do cartório
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 6eh2y

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 06/12/2011 - CGJ/RJ autoriza registradores e notários a emitirem certificados digitais 563b62

  Por meio do Provimento 82/2011, os serviços extrajudiciais poderão funcionar como instalações técnicas de Agentes de Registro
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 1x5o3o

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 22/11/2011 - TJAL: Provimentos alteram funcionamento de cartórios em Alagoas 2h3u4n

  Serventias extrajudiciais terão novo plantão de segunda a sexta para melhorar o atendimento ao público
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 6x1eb

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 21/10/2011 - TJAM: Correições ordinárias nos cartórios extrajudiciais do interior devem acontecer em novembro 653b1z

  Após os trabalhos, será dado o prazo de trinta dias para que seja apresentado relatório final
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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb a1l5e

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 334j2h

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel n1k3k

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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• 22/07/2011 - TJAL: Documentos perdidos nas enchentes serão restaurados 5i3e5b

  Provimento da corregedoria de Alagoas isenta população da cobrança de emolumentos, taxas e selos
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos 461c3u

  De acordo com o ato normativo, tal atividade istrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 07/06/2011 - TJAM: Provimento regulamenta comunicações de indisponibilidade de bens 6t2nt

  A idéia é desburocratizar o procedimento para torná-lo mais eficiente
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio gu5t

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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