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Últimas Notícias

• 03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel 6o33m

  De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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• 30/09/2013 - TJAC realiza sessão pública para escolha de serviços notariais 3ao1k

  Após a escolha dos candidatos à remoção, as serventias remanescentes foram incluídas na lista de provimento
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• 25/09/2013 - Antônio Herance recomenda a manutenção de Livros Diário e Auxiliar q5s6

  Diretor do grupo Serac analisou o Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do Imposto de Renda
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• 06/09/2013 - TJMT: Sorteio de serventias vagas já tem data marcada 1b6h1p

  O sorteio segue orientação do CNJ e vai definir o provimento dos cartórios extrajudiciais, isto é, se eles serão ofertados no critério de ingresso ou de promoção
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• 03/09/2013 - TJAM realiza audiência pública para concurso de cartórios extrajudiciais 2f4f4j

  O objetivo é o sorteio das serventias destinadas para provimento pelos portadores de necessidades especiais
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• 27/08/2013 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP 6b460

  Foi suspenso o Provimento n° 17 da CGJ/SP, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ
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• 22/08/2013 - XL Encontro vai discutir o Provimento CNJ n° 34 e a Legislação Federal do IRPF 345m2p

  Tema será abordado pelo advogado e diretor do Grupo Serac, Antônio Herance Filho
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• 14/08/2013 - Cartórios de SP podem realizar conciliação e mediação 6s3j5m

  O CNJ negou o pedido de liminar ajuizado pela OAB/SP para suspender os efeitos do provimento 17/13, da Corregedoria Geral do TJ/SP
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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação 1hc3o

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/08/2013 - TJAL: Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada 4i621m

  Os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ/AL
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF 2i5x52

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 01/08/2013 - Anoreg/AL: Oficiais das serventias extrajudiciais poderão atuar como conciliadores e mediadores q5b49

  Para a efetiva atuação dos oficiais das serventias extrajudiciais, a CGJ/AL irá elaborar e editar provimento com a regulamentação
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei nd

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar y3m4u

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 2l524n

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 73h2a

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 09/07/2013 - Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal 581e6i

  A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do MDA
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• 20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios 2v25f

  A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 4r1h2p

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário 58r2z

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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