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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 5e1j5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 651j5h

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 5f2r5z

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 671h47

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6u4m4c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 2t4t

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 393u2z

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 2wd6h

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade h5s2e

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT 376s1w

  Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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• 12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios f1c68

  Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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• 12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios f1c68

  Iniciativa Apoie um Cartório será desenvolvida no Estado do Piauí e conta com apoio do IRIB
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• 12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa 4hge

  Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção 865m

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 61383u

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 26/05/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo i5q61

  Manhã do sábado (26) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 6c5rp

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 4u3xq

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais 472h1b

  Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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• 22/05/2012 - TJMG lança Selo de Fiscalização Eletrônico 2a4024

  4º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para lançamento do Projeto Piloto
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