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Últimas Notícias

• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena 643n3i

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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• 08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG 3x5n1e

  As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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• 06/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Comoriência – ausência. Partilhas sucessivas – necessidade. Continuidade. 1n4b1l

  Inexistindo comoriência, é necessária a realização de partilhas sucessivas, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí 283o6b

  Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' w183h

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 10/10/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 64o4w

  Divergência quanto à titularidade dominial do imóvel objeto de arrematação enseja regularização, em virtude do Princípio da Continuidade.
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• 09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins r691z

  A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União 71w4w

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco 3z4669

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado 2jb5r

  Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 1w2b2a

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica fh1p

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá 6w1xg

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 5o4h45

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 14/09/2012 - Pinga-fogo: participantes do XXXIX Encontro Nacional tiram dúvidas 1d1h6p

  Manhã de sexta-feira (14) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 1u605s

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 12/09/2012 - Princípios do Registro de Imóveis e os atos do condomínio edilício 2m5r3m

  Tema foi abordado pelo professor Frederico Viegas e debatido por Marcus Felipe Rezende
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 2fk35

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 5m4m4z

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 10/09/2012 - CNJ: Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro 486s2b

  O objetivo é que o o rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais
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